Que país é este? II

Tema complexo; haja vista que versa sobre a propriedade, mais especificamente a propriedade rural e a atuação do Movimento dos Sem Terra, razão pela qual necessário se faz inicialmente discorrer-se sobre o que a legislação vigente e os doutrinadores se referem ao que seja a propriedade e o direito a mesma.

O direito a propriedade é assegurado pela Constituição Federal, desenvolvido pelo direito civil, tendo as ações defensivas ao mesmo patrocinadas pelo direito processual e, o direito penal punindo os atentados contra a mesma.

O fundamento jurídico desse direito formula-se em várias teorias, estas resumidas por vários autores, como Planiol e Ahrens, as quais vão desde a da ocupação a legal; a primeira tida pelos doutrinadores como a mais errônea e, a segunda apoiada por renomados doutrinadores, dentre outros por Horbes, Bossuet, Benjamin Constant e, encontrando em Montesquieu seu verdadeiro paladino; uma vez que por ela a propriedade é instituição de direito civil, ou melhor, concessão do direito positivo. Existindo porque a lei a criou e a garante. Esta teoria tem acolhimento na quase unanimidade dos escritores do século XVIII e da primeira metade do século XIX.

A Constituição Federal, no capitulo I que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, mais especificamente em seu artigo 5º incisos XXII, XXIII XXIV e XXV, trata da garantia do direito à propriedade, de sua função social, que lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, a segurança e indenização que terá direito seu proprietário em caso de perigo público.

A função social que deve atender a propriedade, referida no inciso XXIII do dispositivo constitucional acima mencionado, certamente é o explorado pelos movimentos sociais, como MST. Inegável que o pleito de luta deste movimento é a existência do grande numero de brasileiros com grande potencial de produção, que por falta de oportunidade se encontram na ociosidade e sem terra para produzir. Inegáveis são também as intenções eleitoreiras de seus dirigentes e colaboradores, dentre estes últimos, tendo sido em alguma época, nosso atual presidente.

Os caminhos longos dispendiosos e burocráticos dos órgãos federais responsáveis pela desapropriação das terras tidas como improdutivas, assim como pelo assentamento das famílias de pequenos agricultores, ao que se alia determinadas decisões do poder judiciário, levam o MST patrocinar em todo território nacional o que chamam de “ocupação”; mecanismo alegado  como meio de pressionar os órgãos responsáveis, em agilizar as desapropriações e assentamentos acima mencionamos. Ressalva-se que estas “ocupações”, erroneamente assim denominadas, pois na verdade o que vem ocorrendo é o ilícito tipificado no Código Penal Brasileiro sob o artigo 161 inciso II, ou seja “Esbulho Possessório”, ilícito este que geralmente provoca também a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 163 do mesmo diploma legal acima referido, ou seja, crime de “Dano”. Como estes ilícitos sempre são praticados por dezenas ou mesmos centenas de pessoas, armadas, também caracteriza o lícito tipificado em mesmo diploma legal, sob o parágrafo único do artigo 288, ou seja “Bando ou Quadrilha”.

No intuito de não permanecer duvidas, referido dispositivo quando fala em associação de pessoas para o fim de cometimento de crime, não determina qual, assim entende-se ser todos aqueles tipificados no código penal; assim como o parágrafo único de mencionado dispositivo quando se refere ao uso de arma, não especifica se é de fogo ou não, logo faca, terçado, foice, revolver ou espingarda, igualmente podem ser considerados como arma.

Alegam os dirigentes do MST, a existência de grandes latifúndios, em contra partida também do grande numero produtores sem terra para produzir, conforme acima já foi mencionado. Isto leva a reflexão: de que adianta assentar e não dar condições ao assentado de produzir? Esta indagação nos leva a passado não tão longínquo e perguntar: Qual o fim das agrovilas?

A inércia do Poder Público, primeiro no que tange as desapropriações e assentamentos acima mencionados e, segundo no diz respeito à falta de repressão aos crimes, também acima mencionados, praticados pelos dirigentes e integrantes do MST, certamente desembocam nos órgãos responsáveis pela segurança pública dos Estados. Mais uma vez se vê os Estados tendo que arcar com pesados ônus, devido à inércia do poder publico federal.

O que torna mais complexo este imbróglio é o cunho político gerado por este movimento, não se fala de cunho político social e sim do eleitoreiro, senão vejamos:

Enquanto uma das propriedades do Sr. Fernando Henrique Cardoso, então presidente da república não foi ameaçada, o Sr José Rainha, a época líder do MST, tinha livre trânsito nos Ministérios e a assessores do primeiro escalão do governo, após esta ameaça e concretização da mesma, o Sr. José Rainha perdeu seu passaporte junto aos ministérios e assessores, seus processos criminais foram impulsionados e, editadas as Medidas Provisórias 2.027-38 de maio de 2000 e 2.183-56 de agosto de 2001, pelas quais o imóvel rural objeto de invasão “ocupação”, pelo lapso de tempo de dois anos, permanecerá excluído do programa de reforma agrária, assim como as pessoas com participação direta ou indireta no conflito. Pergunta-se: a Constituição Federal faz distinção entre a propriedade particular de um presidente e a do João de Tal?

Hoje como a base governante do país é do Partido dos Trabalhadores, outrora aliado de todos os movimentos ditos como sociais, os quais eram useiros em descumprir o que dispõe o artigo 5 º inciso II da Constituição Federal, o qual dita que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei; descumprimento este praticado quando patrocinavam “piquetes” em portas de fábricas, empresas e órgãos públicos, no intuito de evitar o ingresso de pessoas que não aderissem o movimento grevista, visando o seu não enfraquecimento; às vezes exercido com violência. Ditos “piquetes” nada mais são do que também ilícito penal tipificado no código penal brasileiro no titulo IV que trata dos crimes contra organização do trabalho; sob os artigos 197 inciso I, 200 parágrafo único, 201 e 202. Como estes “piquetes” têm sempre a associação de mais de três pessoas, também vem caracterizar o ilícito penal tipificado sob o artigo 288 de mesmo diploma legal acima mencionado, ou seja, a caracterização do “Bando ou Quadrilha”. Será esta a razão de não haver repressão aos atos criminosos praticados pelo MST?

Estes fatos embora nos leve responder com segurança que o abril não foi vermelho e sim criminoso, porém também demonstram que os mesmos não vêm ocorrendo somente na atual administração do país e, se em outras não foram devidamente reprimido, como poderão ser agora que os atuais governantes do país já foram aliados destes movimentos ditos sociais. O que nos leva questionar: que país é este?


– Paulo Tamer

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